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Channel: Jus Vigilantibus: Peças
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Parecer sobre a legalidade da instalação das câmeras de vigilância dentro do...

Parecer sobre a legalidade da instalação das câmeras de vigilância dentro do ambiente de trabalho [...]"

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Decisão concede liberdade a preso sem julgamento há mais de 4 anos

Decisão concede liberdade a preso sem julgamento há mais de 4 anos

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Ação Civil Pública. Teoria da transcendência dos motivos determinantes no...

Ação Civil Pública. Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso. Decisão do STF no Habeas Corpus n. 98.675/ES. Condenados acometidos de doença grave e prisão domiciliar

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Direito ao silêncio. Recusa em colaborar com as autoridades públicas....

Direito ao silêncio. Recusa em colaborar com as autoridades públicas. Legitimidade. Descabimento de prisão cautelar

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Decisão monocrática: beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma...

Decisão monocrática: beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada

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Ação Civil Púbica com objetivo de garantir acesso à Rede Pública de Saúde...

Ação Civil Púbica com objetivo de garantir acesso à Rede Pública de Saúde Pesquiátrica aos toxicômanos e alcoólatras

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Ação Civil Pública para proibir uso de tornezeleiras eletrônicas em presos

Ação Civil Pública para proibir uso de tornezeleiras eletrônicas em presos

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Decisão monocrática: rabecão pode ser penhorado para pagamento de dívida de...

Decisão monocrática: rabecão pode ser penhorado para pagamento de dívida de funerária

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Decisão: Depositário infiel. Prisão civil. Inadmissibilidade

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Decisão: importação de pneus usados viola a Constituição Federal. Veja o Voto

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Parecer: consulta sobre poder liberatório de precatório alimentar

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Ação Civil Pública para garantia da planta do imóvel usucapiendo aos...

Ação Civil Pública para garantia da planta do imóvel usucapiendo aos necessitados

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Ação Civil Pública para liberação de tatuagem em concurso público

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Decisão: Banco Real condenado por descumprir ordens judiciais repetidamente

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Decisão: Tribunal de Contas Estadual. Conselheiro. Crime de responsabilidade

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“Habeas Corpus”. Censura jornalística. Acesso a “sites”. Descabimento do “Writ”

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Ação Civil Pública para retirada de "flanelinhas" das ruas públicas

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HC. Ação Penal Popular. Legitimação Universal. Estudante de Direito

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Precatório de natureza alimentícia - parecer

Precatório de natureza alimentícia - parecer

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Decisão: liberdade provisória. Vedação legal. Inconstitucionalidade. Prisão...

Decisão: liberdade provisória. Vedação legal. Inconstitucionalidade. Prisão Cautelar. Fundamentação inadequada

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